O regime da garantia pública no crédito habitação aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual). 

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As principais alterações para 2025 incluem: Atualização dos escalões de IRS. Aumento do Mínimo de Existência para 12.180 € Proteção do aumento da remuneração mínima mensal garantida, que passa de 820€ para 870€

O que é o IRS Jovem?

Este regime fiscal consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos das categorias A (trabalho por conta de outrem) e B (trabalho independente), através de uma isenção.

Destina-se a jovens até 35 anos de idade, independentemente do nível de qualificações e rendimento, e que não estejam identificados como dependentes, isto é, que não pertençam ao agregado familiar dos pais, ainda que tenham o mesmo domicílio fiscal. O desconto no imposto tem um limite temporal máximo de dez anos.

Qual é a isenção do IRS Jovem?

Esta isenção tem como limite 55 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de rendimento colectável cerca de 28 700 euros, em 2025 – e é de:

• 100 % no 1.º ano de obtenção de rendimentos;
• 75 % do 2.º ao 4.º ano de obtenção de rendimentos;
• 50 % do 5.º ao 7.º ano de obtenção de rendimentos;
• 25 % do 8.º ao 10.º ano de obtenção de rendimentos.

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Se é senhorio, tem até ao último dia do mês de janeiro para entregar a declaração modelo 44 (rendimentos categoria F sem recibos de renda eletrónicos). Ou seja, tem de comunicar todas as rendas pagas pelos seus inquilinos no Portal das Finanças, sejam relativas a contratos de arrendamento, subarrendamento, cedência de uso do prédio ou de parte dele (que não se considere arrendamento) e ainda o aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado.

15 de fevereiro é a data-limite para comunicar o agregado familiar, no Portal das Finanças. A atualização do agregado familiar, não sendo obrigatória, deve ser realizada por quem, em 2024, teve alterações na sua situação familiar ou pessoal.

Verificação das faturas do ano anterior, no e-fatura

Até dia 26 de fevereiro, devem ser verificadas as faturas de despesas no e-fatura, no Portal das Finanças. Neste processo, é necessário:

• Confirmar se todas as faturas que pediu ao longo do ano anterior foram comunicadas à AT;
• Validar as faturas pendentes por falta de informação, comunicando os elementos solicitados para cada uma. Pode ser necessário indicar a que categoria de dedução corresponde ou, no caso de faturas de despesas de saúde, associar uma receita médica, por exemplo. 
• Corrigir a categoria de dedução (se for o caso);
• Inserir manualmente faturas em falta. Tenha em atenção que no e-fatura só constam faturas com NIF. As despesas comprovadas por outros documentos, como rendas de casa, juros do crédito à habitação e taxas moderadoras, só aparecem no Portal das Finanças, numa página que agrega todas as despesas comunicadas à AT, a partir do dia 15 de março.
• Se obteve rendimentos da categoria B, deve indicar quais as faturas de despesas que dizem respeito à atividade profissional.

A verificação das faturas é essencial para o correto preenchimento do IRS Automático e pré-preenchimento da declaração do IRS pela AT.

Dia 1 de abril é o primeiro dia em que é possível entregar a declaração de IRS. Contudo, durante os primeiros 15 dias, podem ocorrer erros no sistema, de preenchimento ou até de cálculo do imposto.Portanto, aconselhamos a evitar entregar a sua declaração de IRS.

O IRS automático traz algumas vantagens, dado que apenas precisa de confirmar a informação que já está preenchida. Se estiver tudo em conformidade, simule e veja qual é o valor previsto do reembolso de IRS ou do imposto a pagar ao Estado. Quanto mais cedo entregar a sua declaração, mais rápido pode receber o seu reembolso.

Quanto à data em que a Autoridade Tributária vai começar a pagar o reembolso do IRS ou indicar o valor do acerto deste imposto, a agenda fiscal 2025 não faz nenhuma referência.

Após entregar a declaração de IRS, a AT irá proceder aos cálculos para apurar se tem direito a receber um reembolso, se não tem nada a receber ou a pagar, ou se tem de pagar o valor do acerto de IRS. Caso seja notificado que há lugar ao pagamento adicional de IRS, saiba que tem até ao dia 31 de agosto para proceder à liquidação do valor indicado.