Esta é uma das medidas do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) para ajudar as famílias a lidar com o aumento dos preços e garantir mais dinheiro disponível a cada mês. Isso acontece devido a inflação e ao aumento do preço das rendas das casas.

Para que os inquilinos ou proprietários possam receber um desconto de 40 euros na retenção na fonte todos os meses, é necessário que atendam aos seguintes requisitos, conforme estabelecido no diploma:

1. Ser o titular do contrato de arrendamento ou subarrendamento da primeira habitação, devidamente registrado na Autoridade Tributária, ou possuir um contrato de mútuo para a compra, obras ou construção da habitação própria e permanente.
2. O rendimento mensal do titular não deve exceder 2.700 euros.

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Apenas desconta para IRS quem recebe salário bruto maior que o salário mínimo nacional 820 euros, contudo se a pessoa tiver dois empregos em que no total recebe mais que esse valor por mês, apesar de não descontar de forma individual, na declaração de IRS terá que pagar o valor devido ao estado, de acordo com a tabela que mostramos abaixo.

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15 de fevereiro é a data-limite para comunicar o agregado familiar, no Portal das Finanças. A atualização do agregado familiar, não sendo obrigatória, deve ser realizada por quem, em 2023, teve alterações na sua situação familiar ou pessoal.

Verificação das faturas do ano anterior, no e-fatura

Até dia 26 de fevereiro, devem ser verificadas as faturas de despesas no e-fatura, no Portal das Finanças. Neste processo, é necessário:

• Confirmar se todas as faturas que pediu ao longo do ano anterior foram comunicadas à AT;
• Validar as faturas pendentes por falta de informação, comunicando os elementos solicitados para cada uma. Pode ser necessário indicar a que categoria de dedução corresponde ou, no caso de faturas de despesas de saúde, associar uma receita médica, por exemplo. 
• Corrigir a categoria de dedução (se for o caso);
• Inserir manualmente faturas em falta. Tenha em atenção que no e-fatura só constam faturas com NIF. As despesas comprovadas por outros documentos, como rendas de casa, juros do crédito à habitação e taxas moderadoras, só aparecem no Portal das Finanças, numa página que agrega todas as despesas comunicadas à AT, a partir do dia 15 de março.
• Se obteve rendimentos da categoria B, deve indicar quais as faturas de despesas que dizem respeito à atividade profissional.

A verificação das faturas é essencial para o correto preenchimento do IRS Automático e pré-preenchimento da declaração do IRS pela AT.

Dia 1 de abril é o primeiro dia em que é possível entregar a declaração de IRS. Contudo, durante os primeiros 15 dias, podem ocorrer erros no sistema, de preenchimento ou até de cálculo do imposto.Portanto, aconselhamos a evitar entregar a sua declaração de IRS.

O IRS automático traz algumas vantagens, dado que apenas precisa de confirmar a informação que já está preenchida. Se estiver tudo em conformidade, simule e veja qual é o valor previsto do reembolso de IRS ou do imposto a pagar ao Estado. Quanto mais cedo entregar a sua declaração, mais rápido pode receber o seu reembolso.

Embora os prazos por vezes sejam alargados, a data limite para receber o reembolso do IRS em 2024 (desde que a declaração tenha sido validada e entregue no prazo previsto) é 31 de julho. Se, pelo contrário, tiver de pagar IRS, deverá fazê-lo até ao dia 31 de agosto.

Atenção que, se não cumprir estes prazos nem entregar a sua declaração de IRS dentro das datas limite, fica sujeito à uma coima, que pode ir de 150 euros a 3.750 euros, de acordo com o artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.